TST - RR - 758859/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA.1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Conforme se verifica dos termos do acórdão, o Regional, interpretando a cláusula do ACT 93/94, entendeu equivocado o raciocínio da recorrente, já que a hora normal ali referida diz respeito, obviamente, ao valor da hora normal de trabalho, aí compreendidas todas as parcelas de natureza salarial, conforme reconhecido pelo d. Juízo a quo, e em conformidade com o Enunciado 264/TST. Da análise da situação fática efetuada pelo Regional não se verifica a ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela agravante, mesmo porque não se está negando validade ao instrumento normativo e tampouco impedindo a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria pelo sindicato, mas reconhecendo que não há previsão de exclusão das parcelas salariais da base de cálculo das horas extras. Não conheço. 2.REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Consignando o Regional que o recorrido trabalhou com habitualidade em sobrejornada, incide à hipótese o óbice da Súmula 126 do TST para conhecimento da revista. Não conheço. 3.HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. 1.A decisão hostilizada está em conformidade com a Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 758859/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista.1, horas extras, base de cálculo.

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