TST - RR - 799844/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1-PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. É entendimento pacífico nesta Corte que a ação ajuizada pelo sindicato representante da categoria, na condição de substituto processual, interrompe a prescrição, mesmo na hipótese de extinção do processo por ilegitimidade ativa ad causam. Não conheço. 2-ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Como a reclamante foi transferida do Rio de Janeiro para Curitiba, em outubro de 1997, lá permanecendo até a rescisão contratual, em 01.02.1999, tem-se por definitiva a transferência, não sendo devido o respectivo adicional. Conheço. 3-DEVOLUÇÃO DE DESCONTO. 1.Não se vislumbra contrariedade à Súmula 342 do TST, que se refere especificamente aos descontos efetuados pelo empregador para integrar o empregado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, hipóteses diversas da dos autos que versa sobre desconto a título de ajuda de custo transferência. 2. O aresto colacionado não se presta ao dissenso, porquanto trata da impossibilidade de o empregado receber seguro-desemprego quando aderir ao plano de demissão voluntária.

Tribunal TST
Processo RR - 799844/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamado, 1-prescrição, diferenças salariais.

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