TST - AIRR - 1172/2004-019-10-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional, ao declarar a prescrição total da pretensão dos reclamantes à inclusão do auxílio-alimentação no benefício de aposentadoria, mediante aplicação da Súmula nº 326 do TST adotando a contagem do biênio a partir da vigência do ajuste coletivo não enseja seguimento do recurso de revista mediante alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, CF e contrariedade à Súmula 327, deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1172/2004-019-10-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.cesta-alimentação, prescrição total.

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