TST - RR - 28977/2002-900-04-00


22/jun/2007

1 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não viabiliza a discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar lide relativa à complementação de aposentadoria, a alegação de ofensa aos arts. 202 da CF e 36 da Lei 6435/1977. Não conhecido. 2 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Por se tratar de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de norma regulamentar, aplica-se na hipótese a Súmula nº 327, do TST, que preceitua que a prescrição é parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Não conhecido. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADI. Prejudicada a análise do presente tópico em razão do provimento de idêntico tema em relação ao recurso de revista interposto pelo reclamado Banrisul.

Tribunal TST
Processo RR - 28977/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos 1 recurso de revista interposto pelo banrisul, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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