TST - ROMS - 1389/2006-000-04-00


22/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de Recurso Ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, na forma em que fora proposta. In casu, a Recorrente, em vez de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, preferiu transcrever os argumentos lançados no acórdão regional, expressando a posição pessoal da Relatora, que restou vencida, bem como no parecer do representante do MPT, sem, no entanto, impugnar o fundamento adotado no acórdão recorrido para denegar a segurança, qual seja, o entendimento de que, tendo o próprio empregador mantido o pagamento da parcela independentemente do afastamento do trabalhador por força do benefício previdenciário, posterior supressão implicou alteração contratual lesiva. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1389/2006-000-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, apelo desfundamentado, não-conhecimento.

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