TST - RR - 184/2004-026-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISA DA FEPPS. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - A decisão regional, tal como posta, ao contrário do que afirma a recorrente, observa os dispositivos apontados como vulnerados, pois parte da constatação do desvirtuamento da referida legislação. Assim, revelam-se inespecíficos os arestos colacioandos às fls. 391/392 que partem da genérica tese da impossibilidade de vinculação empregativa entre o associado e a cooperativa sem enfrentar os aspectos fáticos ressaltados pelo julgado recorrido, como orienta a Súmula nº 23 desta Corte. II - Com relação à responsabilidade subsidiária, volta-se a recorrente contra matéria sumulada, pois a Corte de origem faz expressa menção ao inciso IV da Súmula nº 331 do TST, por constatar tratar-se a Fundação de tomadora dos serviços prestados, sendo certo que se beneficiou do trabalho da reclamante. III Recurso não conhecido. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I A decisão regional encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade, tampouco em extrapolação do alcance da penalidade, conforme sugere a recorrente ao apontar violação ao art. 5º, XLV, da Carta Magna. II Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. I - Conforme o artigo 190 da CLT, ao Ministério do Trabalho incumbe a aprovação do "quadro das atividades e operações insalubres", bem assim a definição dos limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. II - O contato com agentes biológicos está previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria 3.214/78, no qual se insere a "coleta de lixo urbano". No caso sub judice as atividades desenvolvidas pela reclamante não podem ser, por analogia, comparadas à coleta urbana de dejetos, uma vez que o lixo encontrado em estabelecimentos comerciais toma a definição de lixo doméstico, não abarcado, portanto, no aludido anexo. III - Este é o entendimento da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 04 da SDI. IV Recurso provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AGENTES QUÍMICOS (ÁLCALIS CÁUSTICOS) I - O Tribunal a quo é soberano na definição das premissas fáticas dos autos. Assim, a decisão, em vez de afrontar os arts. invocados (189, 190 e 192 da CLT) e a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, pauta-se pela sua observância. II - A argumentação recursal de que a atividade da autora consistia em efetuar limpeza em geral, com utilização de produtos comuns de limpeza e, ainda, do uso incidental desses produtos contrapõe-se ao fundamento recorrido. Para acolher-se, portanto, a tese recursal, inevitável seria o revolvimento de fatos e provas, vedado, nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. III - O artigo 5º, inciso II, da Carta Magna não é pertinente de forma direta à hipótese, visto que erige princípio genérico (princípio da legalidade), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a norma infraconstitucional. IV - Não é demais registrar, com relação ao aresto de fls. 398, a inobservância da Súmula nº 337 do TST, por falta de indicação de fonte de publicação. V Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 184/2004-026-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revisa da fepps, vínculo de emprego, responsabilidade subsidiária.

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