TST - AIRR - 1377/2004-067-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADOÇÃO DO DIVISOR 200. Para chegar-se à conclusão pretendida pela agravante, qual seja, a de que as regras convencionais são omissas quanto ao tema do divisor, e de que o reclamante não conseguiu provar o fato constitutivo de seu direito, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1377/2004-067-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, adoção do divisor 200.

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