TST - AIRR - 115157/2003-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS. PARADIGMAS INESPECÍFICOS. Em face do contexto fático delineado no acórdão regional, em que constatado, pela prova oral produzida, o cumprimento das horas extras alegadas na inicial, não se tem por violadas as regras de distribuição dos ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Por outra face, paradigmas inespecíficos não impulsionam o recurso de revista, na diretriz da Súmula 296, I, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 115157/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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