TST - AIRR - 1290/2003-002-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Inviável o curso da revista por divergência jurisprudencial, na medida em que todos os arestos paradigmas trazidos à colação emanam de Turma do TST, fonte inservível ao confronto jurisprudencial, posto que não relacionada no artigo 896, a, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1290/2003-002-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›