TST - RR - 1349/2003-016-06-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DESPEDIDA DIRIMIDA EM JUÍZO. ARESTOS DE TURMA DO C. TST. INSERVÍVEIS. ALÍNEA A DO ART. 896 DA CLT. Não pode ser conhecido o recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, quando os arestos apresentados ao cotejo de teses são oriundos de Turmas do C. TST, hipótese não prevista na alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1349/2003-016-06-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, controvérsia em torno da despedida dirimida em juízo.

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