TST - E-RR - 638/2002-445-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. INSS. REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. MESMA COMARCA. REQUISITO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78 RELATIVO À FALTA DE PROCURADORES NO QUADRO DE PESSOAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO C. TST. A c. SBDI-1 posicionou-se no sentido de que a regularidade da representação judicial do INSS mediante advogado particular deve ser aferida neste juízo e somente está autorizada quando presentes os requisitos autorizadores da contratação de advocacia particular previstos no artigo 1º da Lei nº 6.539/78. Entende, assim, que a outorga de poderes a advogado contratado somente pode se dar na hipótese de comarca do interior e, ainda, quando não houver procurador no quadro de pessoal da Autarquia. No caso, não há como superar o fundamento assentado no v. acórdão regional de que não há falta de procuradores no quadro de pessoal do INSS, como bem entendeu a c. Turma. Somente a revisão dessa premissa fática permitiria vislumbrar a pretendida afronta ao artigo 1º da Lei nº 6.539/78, o que é vedado pela Súmula nº 126 do c. TST, bem aplicada pela c. Turma. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 638/2002-445-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos, inss, representação.

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