TST - RR - 543/2004-095-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Por isso, tendo sido a ação ajuizada fora do biênio a que se refere o art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, contado a partir da vigência da LC 110/2001, encontra-se, efetivamente, prescrita a pretensão às diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 543/2004-095-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários.

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