TST - RR - 1619/2003-034-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Ante a plausibilidade das indigitadas violação ao art. 14 da Lei 5.584/70 e contrariedade à Súmula 219 desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50) (Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1). Assim, estando o reclamante assistido pelo sindicato de classe, e tendo ele declarado que se encontra em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da respectiva família, estão preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido de honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 1619/2003-034-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, honorários assistenciais, ante a plausibilidade das.

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