TST - AIRR - 1348/1998-026-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA POSTA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV E LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos artigos 5º, incisos II, XXXVI, LIV, e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados. In casu, a E. Corte a quo, arrimada na interpretação da legislação infraconstitucional, artigo 879, § 2º, da CLT, manteve a Sentença proferida em Embargos à Execução, que concluiu pela Preclusão, ante a ausência de indicação de valores objeto de sua discordância, o que torna inocorrente a configuração de ofensa direta e literal da Norma Constitucional, como exigido pelo Texto Consolidado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1348/1998-026-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, matéria posta em embargos à execução.

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