TST - RR - 54/2004-911-11-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REAJUSTES ESPONTÂNEOS. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. (Súmula/TST nº 266). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 54/2004-911-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, execução, reajustes espontâneos.

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