TST - RR - 2168/2004-051-11-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) (item IV da Súmula 331 desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 2168/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ente público.

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