TST - AIRR - 61/2003-004-19-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DO PLEITO DE DOBRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 840, DA CLT, E 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Egrégio Tribunal Regional, quando, confirmando a Sentença de piso, não acolhe a tese patronal de inépcia do pedido de dobras em domingo e feriados, não promove violação aos artigos 840, da CLT, e 295, parágrafo único, incisos I e II, do CPC, desde que, conforme ressai do decidido, o pleito, como formulado na Exordial, é apto a permitir a defesa da Empresa Reclamada e o exercício da ampla defesa e do contraditório, ali não havendo vício quanto ao pedido ou à causa de pedir. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 48 E 350, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura no Julgado hostilizado violação aos artigos 48 e 350, do CPC, posto que o Egrégio Regional, assim se depreende do decidido, mesmo tendo considerado que a Contestação apresentada pela Litisconsorte aproveita à Reclamada Principal, consignou também que, nos termos da defesa apresentada pela Segunda Reclamada, teria restado configurada a confissão ficta da mesma. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 331, ITEM IV, DO C. TST. Não há que se falar em contrariedade à Súmula n. 331, item III, do C. TST, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada, caracterizada pela culpa in eligendo e in vigilando por parte da Tomadora dos Serviços, então responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela primeira Reclamada, Prestadora dos Serviços, encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Colenda Corte, consubstanciada na Súmula n. 331, item IV.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61/2003-004-19-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inépcia do pleito de dobras em domingos e feriados, violação aos artigos 840, da clt, e 295, parágrafo único,.

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