TST - RR - 2944/2003-047-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Observa-se que o Regional não analisou o tema ora em debate sob o enfoque do ônus da prova, nem foram opostos Embargos de Declaração a respeito, o que inviabiliza o exame do recurso ante a ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, nos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista somente será admitido por contrariedade a súmula desta Corte ou por violação direta de dispositivo da Constituição Federal. Tendo em vista que a Recorrente somente apontou arestos visando demonstrar divergência jurisprudencial, o recurso se encontra desfundamentado quanto a este tópico. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Constata-se que as Reclamadas não interpuseram Recurso Ordinário, sendo que o Tribunal a quo, analisando o apelo da Reclamante, manteve a sentença quanto à correção monetária. A não utilização da faculdade processual de interpor Recurso Ordinário demonstra o conformismo da parte com a sentença, que foi mantida na segunda instância. Desse modo, encontra-se preclusa a oportunidade da Reclamada se insurgir à respeito da época própria para a incidência da correção monetária. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2944/2003-047-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›