TST - AIRR - 6196/2005-002-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Discordância da parte com relação à conclusão probatória não configura negativa de jurisdição, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458).

Tribunal TST
Processo AIRR - 6196/2005-002-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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