TST - AIRR - 585/2004-033-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/2001. PRESCRIÇÃO. Registrado que a reclamação, ajuizada em 11/5/2004, observou o biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão perante a Justiça Federal Comum, que reconheceu o direito aos expurgos, nos termos da OJSBDI1 de nº 344, não há prescrição a pronunciar. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 585/2004-033-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de multa sobre o saldo da conta vinculada ao.

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