TST - AIRR - 746/2005-021-07-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista fundado em ofensa a dispositivos impertinentes ou cuja matéria não foi prequestionada (Súmula de nº 297, I, do TST). Outrossim, apresenta irregularidade formal agravo de instrumento que apenas repete as razões do recurso de revista com seguimento negado, sem impugnar propriamente o despacho denegatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746/2005-021-07-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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