TST - AIRR - 647/2005-007-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FASE RECURSAL INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC A regularização da representação processual já na fase recursal é inadmissível, pois a previsão do artigo 13 do CPC fica restrita à primeira instância. Em grau recursal, é de total responsabilidade da parte, e não dever do julgador, zelar para que estejam satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do apelo, entre os quais a regularidade de representação do subscritor. A jurisprudência desta Corte está consolidada na Súmula nº 383. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 647/2005-007-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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