TST - AIRR - 1591/2002-920-20-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO. PRECATÓRIO. COISA JULGADA. Violação direta e literal do art. 100, § 1º, da Constituição Federal não caracterizada, dada a existência de decisão judicial anterior, já transitada em julgado, atinente à incidência de juros de mora no precatório complementar, a qual não mais pode ser objeto de ataque na via recursal (art. 836 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1591/2002-920-20-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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