TST - ED-AIRR - 2780/1989-033-01-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. O provimento dos embargos de declaração constitui medida obrigatória quando efetivamente configurada a existência de equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo. Embargos de declaração conhecidos e providos. PROMOÇÃO POR MÉRITO. DIREITO ADQUIRIDO. SUPRESSÃO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2780/1989-033-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, o provimento dos embargos.

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