TST - ED-RR - 858/2002-012-04-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM DATA INCOMPLETA. É válido o substabelecimento que, contendo o ano de sua lavratura, permite constatar que se trata de documento produzido depois da procuração. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 858/2002-012-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, substabelecimento com data incompleta, é válido o substabelecimento.

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