TST - AIRR - 4505/1999-662-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TAXA DE REVERSÃO SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFEITOS. A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente, bem como o disposto no art. 5º, XX, da mesma Carta. Nesse sentido o Precedente Normativo nº 119 da Seção de Dissídios Coletivos desta colenda Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4505/1999-662-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição assistencial.

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