TST - RR - 791383/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. APLICABILIDADE. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita. A constatação de identidade entre as parcelas objeto da ação trabalhista e as constantes no recibo de quitação, a fim de caracterizar contrariedade ao mencionado verbete, exigiria análise do termo de quitação, o que é inadmissível em recurso de revista, em face do óbice contido na Súmula 126/TST. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA NOTURNA. Consoante jurisprudência do TST, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas após a jornada cumprida integralmente no período noturno. Aplicação da Súmula 60/TST, à qual incorporou-se a OJ 6/SDI-I do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. De conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a equiparação salarial se empregado e paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, incumbindo ao empregador o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da referida equiparação. Incidência da Súmula 6/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 791383/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula 330 do tst.

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