TST - AIRR - 698/2003-082-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, o acórdão regional e a respectiva certidão de publicação, não cabendo diligência para que em momento subseqüente venha a apresentá-las. Esta exigência decorre da alteração dada ao artigo 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 698/2003-082-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado, acórdão regional e respectiva certidão de publicação.

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