TST - AIRR - 613/2005-031-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. 1. O § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/88, determina a formação do instrumento de agravo de modo a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista, caso provido. Legítima, daí, a aferição da tempestividade do recurso de revista, ainda que não tenha sido esse o fundamento da decisão denegatória. 2. É intempestivo o recurso interposto por fac-símile cujas razões, no original, somente são protocolizadas quando já transcorridos mais de cinco dias do tempo final do prazo recursal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 613/2005-031-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prazo recursal.

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