TST - ED-AIRR - 278/2005-126-15-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte aduziu omisso o acórdão turmário quando este reconheceu a sua responsabilidade subsidiária, olvidando-se de fundamentar quais os motivos os quais levaram o Tribunal a não aplicar ao caso o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e se está vinculada ao § 6º do art. 37 da CRFB. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 278/2005-126-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão inexistente, apelo conhecido e desprovido.

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