TST - AIRR - 647/1998-262-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE CRÉDITO - FATURAMENTO. O acórdão regional manteve a penhora, adotando tese no sentido de que a penhora de crédito, arrimada no art. 655 do CPC, não fere o art. 620 do mesmo diploma legal. Portanto, a matéria foi dirimida com base na legislação ordinária, não alcançando a seara constitucional. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal enseja a recepção e trânsito do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 647/1998-262-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petição, penhora sobre crédito.

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