TST - ED-RR - 1413/2002-342-01-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INOVAÇÃO RECURSAL DO EMBARGANTE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da redução do intervalo intrajornada pactuada via convenção coletiva, dentre outros temas. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da matéria, adotando, como razões de decidir, a diretriz da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1413/2002-342-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão inovação recursal do, o embargante atribui ao.

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