TST - ED-RR - 2333/2005-018-09-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INOVAÇÃO RECURSAL DO EMBARGANTE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à tese de que não houve pedido da Autora ao pagamento de verbas fundiárias, mas de liberação destas e pagamento da multa de 40%. 2. Não se verifica a omissão do acórdão, mas sim do recurso de revista, que nada refere sobre a alegada ausên-cia de pedido de FGTS. O Reclamado, na verdade, está a inovar a lide por meio de seus embargos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2333/2005-018-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão inovação recursal do, o embargante atribui ao.

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