TST - AIRR e RR - 1602/2004-024-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO PAT. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Não pode ser reformada a v. decisão recorrida que se harmoniza com a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da OJ 133 do C. TST. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO BANCO. NÃO-CONHECIMENTO. Dependente da cognição do recurso de revista principal, cujo trancamento determinou interposição ao agravo de instrumento, ao qual é negado provimento, incabível o exame do recurso de revista adesivo.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1602/2004-024-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, auxílio-alimentação e cesta-alimentação, participação no pat.

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