TST - AIRR - 453/2005-005-16-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Não prospera o agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso de revista quando a v. decisão agravada está em harmonia com a Súmula 128, item III, do C. TST. Mesmo que assim não fosse, é impossível o processamento de recurso de revista subscrito por advogado cuja procuração é cópia sem a devida autenticação, porque inexistente aquele recurso. Aplicação do artigo 830 da CLT e da Súmula nº 383 do c. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 453/2005-005-16-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deserção, irregularidade de representação.

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