TST - RR - 2798/2003-902-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INTERVALO ENTRE JORNADAS ART. 66 DA CLT DESCUMPRIMENTO HORAS EXTRAS. 1. O art. 66 da CLT estatui que entre duas jornadas de trabalho deve haver um intervalo mínimo de 11 horas. 2. Esta Corte, quanto aos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, consignou que as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional, conforme se depreende do verbete sumular nº 110. 3. O referido entendimento sumular tem sido aplicado de forma analógica aos demais empregados sujeitos à CLT, ao fundamento de que o empregado não pode ser duplamente penalizado pela não-observância da regra inserta no art. 66 da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2798/2003-902-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista intervalo entre jornadas art, 66 da clt descumprimento horas extras, o art.

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