TST - RXOF e ROAG - 3161/2004-000-01-00


29/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE QUE A EXECUÇÃO SIGA O RITO DO PRECATÓRIO. REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO POR FORÇA DE PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. Sem mesmo adentrar a seara do cabimento do presente mandado de segurança, evidencia-se a perda de seu objeto. A pretensão do Impetrante foi de suspender a execução direta e a adoção do rito do precatório. No entanto, por força de decisão proferida em agravo de petição interposto na reclamação trabalhista originária, já transitada em julgado, a execução está sendo processada pelo rito previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Assim, a pretensão aqui deduzida já restou alcançada na via ordinária. Evidencia-se, pois, a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, fato a ensejar a manutenção da extinção do processo já pronunciada pelo Tribunal Regional do Trabalho respectivo, embora por fundamento diverso. Recurso ordinário e remessa necessária não providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 3161/2004-000-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos mandado de segurança, suspensão da execução direta, pretensão de que a execução siga o rito do precatório.

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