TST - E-RR - 546265/1999


29/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere à ausência de contrariedade à Súmula nº 129/TST (condição de bancário) e quanto ao óbice da Súmula nº 23/TST (reintegração no emprego), não se há falar que o não-conhecimento do Recurso de Revista, nestes pontos, implicou em violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 546265/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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