TST - ED-RR - 30477/2002-900-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PRETENSÃO INFRINGENTE. Esta Eg. Quinta Turma não conheceu da revista porque o julgamento regional, no que se referia a diferenças salariais, está em sintonia com a OJ. 272 da Eg. SBDI-1 e, de outro lado, conheceu e deu provimento ao recurso da reclamada, quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço, que, deve ser calculado sobre o salário em sentido estrito, porque assim é copiosa jurisprudência da Eg. SBDI-1, ali citada. Os embargantes invocam preceitos de lei e da Constituição do Estado de São Paulo, os quais, por não terem sido invocados na revista não podem caracterizar omissão de julgamento. Trata-se de inconformismo com o resultado da decisão, que desafia recurso próprio. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 30477/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão pretensão infringente, esta eg.

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