TST - A-RR - 417/2001-062-01-00


29/jun/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nega-se provimento ao agravo, visto que a decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento está amparada no teor da Súmula no 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, mediante a qual se fixa o entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos entes da administração pública direta e indireta, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 417/2001-062-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, jurisprudência dominante do tribunal superior do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›