TST - E-RR - 86725/2003-900-04-00


29/jun/2007

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional quando no acórdão embargado como na espécie é explicitado o entendimento do órgão julgador de forma clara, coerente e suficiente. HORAS EXTRAS HABITUAIS INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CEEE Não há falar em integração dos valores percebidos a título de horas extras habituais na complementação de aposentadoria quando ausente disposição regulamentar que lhe autorize. Entendimento já consolidado em relação ao Banco do Brasil pelos mesmos fundamentos (Orientação Jurisprudencial nº 18, item I, da C. SBDI-1). Inteligência da Súmula nº 291/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 86725/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos nulidade do acórdão.

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