TST - E-RR - 462537/1998


29/jun/2007

EMBARGOS DESCONTOS FISCAIS FORMA DE CÁLCULO ITEM II DA SÚMULA Nº 368 DO TST - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POSSIBILIDADE - INVOCAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92 APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 257 DA SBDI-1 1. A referência ao art. 46 da Lei nº 8.541/92, acompanhada da competente motivação, é suficiente para adequada fundamentação do Recurso de Revista, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, tendo em vista o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 257 da SBDI-1/TST. 2. Verificado que o Recurso de Revista comportava conhecimento, por violação ao dispositivo legal referido, aplica-se a Súmula nº 368, item II, do TST. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PEDIDO DEFERIDO COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO LEGAL DIVERSO DO INDICADO NA INICIAL RECURSO QUE NÃO ATACA UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO Os Embargos não atacam um dos fundamentos do acórdão embargado, atinente à ausência de prequestionamento da matéria. Não se conhece do apelo que não ataca fundamento por si só suficiente à manutenção da decisão. Aplica-se a Súmula nº 422 do TST. Embargos parcialmente conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 462537/1998
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos descontos fiscais forma de cálculo item ii da súmula, conhecimento do recurso de revista possibilidade, invocação do art.

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