TST - RR - 600/2002-669-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DO RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITU-CIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição qüinqüenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida emenda. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. A desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 600/2002-669-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, pretensão do rurícola, prescrição.

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