TST - E-AIRR - 21/2004-005-15-40


29/jun/2007

EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE CADA PEÇA MESMO QUE CONSTANTE DA MESMA FOLHA. O não conhecimento do agravo de instrumento há de ser mantido. Às fls. 41v. se extrai a devida autenticação dos documentos ali constantes, conforme alegado nas razões de embargos, mas o documento às fls. 41, que constitui a decisão denegatória que deu origem à interposição do presente agravo de instrumento, carece de autenticação. Verifica-se nos autos que o carimbo de autenticação foi firmado somente no verso (fls. 41v.), encontrando-se no anverso (fls. 41) o borrão do carimbo batido no verso, e não a sua devida autenticação.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 21/2004-005-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento necessidade de autenticação de cada peça mesmo, o não conhecimento do.

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