TST - RR - 3572/2001-201-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EMPREGADO DE MUNICÍPIO. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (Item I da Súmula 390 desta Corte). VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. (Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 3572/2001-201-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade de ocupante de emprego público regido pela clt, empregado de município.

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