TST - E-RR - 489/2004-051-11-00


29/jun/2007

EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO TURMÁRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 184 DO TST Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 184 do TST. Recurso não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 QUE INTRODUZIU O ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT A ausência de indicação de violação do artigo 896 da CLT em recurso de embargos interposto à decisão de Turma, a qual não conhece de recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, fulmina a possibilidade de conhecimento dos aludidos embargos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 489/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, nulidade da decisão turmária por negativa de prestação jurisdicional, não-oposição de embargos de declaração.

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