TST - E-RR - 508/2005-007-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. RITO SUMARÍSSIMO. AUTORIDADE DE A SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS APRECIAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A competência genuína, que justifica a existência da Seção Especializada em Dissídios Individuais, desta Colenda Corte, tem fundamento na uniformização da jurisprudência. É no sentido uniforme da interpretação da lei o momento em que o Tribunal Superior do Trabalho acena para a jurisdição trabalhista o caminho a ser seguido, a definir, posto que sem a pretensão de obrigar que sigam o caminho, mas que a vinculação se dê pelo conteúdo de suas decisões. Para tanto, é império absoluto que a divergência interna esteja pacificada, até por disciplina judiciária, a revelar que o entendimento da maioria é o indicado na interpretação da Constituição e da Lei. Pressuposto inegável de vinculação. A autoridade da decisão está na coerência e no pensamento uniforme. Por isso, o recurso fundado em divergência interna não contraria o § 6º do art. 896 da CLT. Ao contrário, reafirma o § 3º do mesmo dispositivo legal. Não obstante entender cabíveis os embargos por divergência jurisprudencial no caso em apreço, os arestos paradigmas cotejados nos embargos estão superados pela jurisprudência corrente desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula nº 333 do c. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 508/2005-007-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos abono concedido aos empregados da ativa com, extensão aos empregados inativos, natureza jurídica.

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