TST - E-RR - 614168/1999


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não existe a nulidade invocada, porque a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Embargos não conhecidos. READMISSÃO. ANISTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 8878/94. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. A c. Turma, em face da jurisprudência iterativa desta Corte, reformou a decisão do eg. TRT, julgando improcedente a demanda que buscava a readmissão de empregados com base na lei de anistia, porque a reintegração é condicionada à demonstração da necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira. Deve ser confirmada a decisão da C. Turma, pois em consonância com a iterativa jurisprudência desta C. Corte. A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados está condicionada às necessidades e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia não tem o condão, por si só, de criar obrigação ao Poder Público, notadamente quando alega não ter atendido à situação prevista pela Lei nº 8.878/94, qual seja, não dispor de disponibilidade financeira para arcar com a readmissão dos empregados anistiados. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 614168/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade da decisão prolatada pela c, turma por negativa de prestação jurisdicional e por ausência de.

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