TST - RR - 899/2003-010-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal possivelmente caracterizada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. Ação ajuizada dentro do prazo de dois anos, contado da data da publicação da Lei Complementar nº 110/01. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 899/2003-010-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts, acréscimo de 40%.

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