TST - AIRR - 110122/2003-900-01-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Com relação ao direito de reclamar contra o não-recolhimento dos depósitos para o FGTS, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o prazo aplicável é o trintenário, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Esta é a orientação traçada pela Súmula nº 362/TST. imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110122/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›